Termos e Condições de Uso

Estes Termos regulam o uso dos serviços de Gateway de Pagamentos fornecidos pela Capital Investimentos Pay (doravante "Plataforma"). Ao se registrar e utilizar nossos serviços, você concorda integralmente com as condições abaixo.

1. Cadastro e Uso da Conta

• Elegibilidade: Apenas entidades (PJ) ou indivíduos (PF) maiores de 18 anos com documentação válida podem se cadastrar.
• Responsabilidade da Chave: Você é o único responsável pela guarda e uso de suas Chaves de API (SK e PK). A perda ou vazamento pode levar à suspensão imediata da conta.
• Revogação: Você pode revogar suas chaves a qualquer momento na Central de Chaves, mas é seu dever garantir que a integração seja atualizada.

2. Taxas e Liquidação de Valores

2.1. Estrutura de Taxas

• As taxas de processamento (MDR) e taxas fixas são estabelecidas no seu Painel de Configurações e podem ser revistas mediante notificação.
• Taxa de Saque: Será aplicada uma taxa de saque conforme o percentual configurado no painel.
• Reserva de Risco: Valores podem ser retidos (Rolling Reserve) para cobertura de chargebacks e fraudes, conforme definido na sua configuração de risco.

2.2. Liquidação (Settlement)

Os valores líquidos serão liberados para saque em seu "Saldo Disponível" após o prazo de liquidação (D+X) configurado em sua conta, garantindo o ciclo financeiro da transação.

3. Atividades Proibidas

É estritamente proibido utilizar a Plataforma para:

• Atividades ilegais, como venda de produtos piratas, jogos de azar não regulamentados ou serviços de alto risco sem aprovação prévia.
• Lavagem de Dinheiro (AML) e financiamento de terrorismo.
• Transações que violem as políticas dos adquirentes parceiros (Venit, Stripe, etc.).

4. Limitação de Responsabilidade

A Capital Investimentos Pay não se responsabiliza por:

• Falhas ou interrupções no serviço causadas por terceiros (ex: API bancária fora do ar, falha de infraestrutura de nuvem).
• Decisões de recusa de pagamento impostas pelos adquirentes.
• Uso inadequado de suas Chaves de API por terceiros.